HC. Prisão preventiva decorrente de pronúncia. Preliminar de não conhecimento. Julgamento da questão em sede de recurso em sentido estrito.

Estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso permitido e arma com numeração raspada. Atipicidade da conduta. Vacatio legis.

Furto qualificado. Pedido de absolvição. Provas seguras. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

HC. Delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Delitos sem violência à pessoa ou grave ameaça. Princípio da presunção de inocência.

Violência doméstica. Lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação. Ausência de termo de representação da vítima.

Roubo e extorsão. Falta de nexo de causalidade. Concurso material. Formas delitivas autônomas. Posicionamento do STF. Denúncia. Continuidade delitiva.

HC. Trancamento da ação penal. Receptação e falsidade ideológica.

Condenação por furto. Impossibilidade.

Apelo do Ministério Público.

Estelionato e falsidade de documento público. Concurso material.

Apelo conhecido e parcialmente provido.

Maus tratos contra animal, inicidência nas sanções do artigo 32, caput, da Lei nº 9.605/98.

Apelação da defesa.

Habeas corpus. Sucedâneo de recurso. Conhecido. Regime semi-aberto. Serviço externo. Lapso temporal.

É possível conhecer de pedido de habeas corpus, formulado como um sucedâneo de recurso.

Estelionato. Prisão em flagrante. Ex-funcionário que tenta efetuar compras em nome da empresa pela terceira vez consecutiva.

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Pretendida impronúncia.

Recurso em sentido estrito. Homicídio e lesão corporal. Tiro pelas costas. Sentença de pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa putativa.

Porte ilegal de arma. Minoração da pena imposta. Pena-base exacerbada. Minoração. Erro de proibição.

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Exame psicológico pode ser exigido para progressão de regime penal

É possível a submissão do apenado ao exame da Comissão Técnica de Classificação (CTC), para instruir pedido de progressão de regime, mesmo com o advento da Lei nº 10.792/03.

Autuado por maus-tratos a animal deverá cumprir medidas cautelares

O inquérito foi encaminhado para a 5ª Vara Criminal de Brasília, onde tramitará o processo.

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A decisão é da juíza do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

Rapaz reconhecido no Facebook por vítima de roubo é absolvido

A 2ª turma Criminal entendeu que o reconhecimento por foto é prova frágil.